O SINDICATO
LEGISLAÇÃO
CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2018


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

SIND DOS TRAB RURAIS DE CASCAVEL, CNPJ n. 76.089.200/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ULISSES GOTARDO PEROZZO, CPF n. 165.395.169-91;

E SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL, CNPJ n. 76.096.858/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO ORSO, CPF n. 241.408.489-87;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de Maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 1º de Maio.


CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhador Rural, com abrangência territorial em Cascavel/PR.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO

O piso salarial da categoria fica estabelecido em R$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco reais)a todos os empregados admitidos a partir de 01 de Maio de 2017.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Assegura-se à correção dos salários de maio de 2017 em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva que recebem o piso salarial da categoria e os que recebem salários superiores ao piso da categoria, compensando-se as antecipações de aumento salarial já concedidas no período de 01 de Maio de 2016 a 30 de Abril de 2017, assegurando-se a proporcionalidade aos que foram admitidos após 01 de Maio de 2016.

§ Único – O pagamento dos salários deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente vencido.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA- TRABALHADOR VOLANTE

Será acrescido no pagamento da diária do trabalhador volante ou temporário o valor referente de 1/6 (um sexto) para repouso semanal remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) para 13º salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias, mais 1/3 constitucional, bem como o valor de 8% (oito por cento) para FGTS, tudo com base no Salário diário.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SEXTA– DESCONTO

O empregador poderá proceder o desconto nos salários dos empregados,  quando tiver autorização escrita ou nos casos em que lhe provoque dano por culpa ou dolo, em conformidade com o artigo 462 da CLT.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA SÉTIMA- DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Assegurar aos trabalhadores o direito ao pagamento proporcional de férias, 13º Salário e FGTS, quando dispensado sem justa causa antes de completarem 12 meses de serviço.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS

As horas excedentes à jornada normal de trabalho terão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

§ Primeiro - Não faz jus à remuneração de horários extraordinários, os empregados permanentes, que receberem exclusivamente por produtividade e/ou comissão e empregados quando forem administradores e/ou gerentes, cargos estes constantes no contrato de trabalho, cujo piso não será inferior ao da categoria, previsto na cláusula 3º, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), bem como os demais casos previstos na legislação em vigor.

§ Segundo – Os trabalhadores dos segmentos da avicultura, suinocultura e bovinocultura leiteira que receberem exclusivamente por produtividade e/ou comissão, quando não for possível a apuração dos valores da comissão dentro do mês, receberão a título de adiantamento de comissão o valor não inferior ao piso da categoria, previsto na Cláusula 3º, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mais o descanso semanal remunerado, ficando resguardado ao Empregador quando da apuração dos valores da comissão o direito de descontar os valores pagos a título de adiantamento de comissão.

Outros Adicionais

CLÁUSULA NONA–HORÁRIO ESPECIAL

Os empregadores ficam autorizados a firmarem acordos individuais por escrito com seus empregados, de duração, compensação e prorrogação das horas de trabalho, com homologação do Sindicato Obreiro.

§ Único - No caso de retireiros, campeiros e trabalhadores afins, cuja atividade exija um intervalo intra-jornada superior a duas horas, ficam autorizados a firmarem acordos individuais e com anotação na CTPS, de acordo com o artigo 71 da CLT e art. 6º da Lei 5.889/73 a ampliação do intervalo para repouso e alimentação (intra-jornada), até no máximo 08 (oito) horas.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA - ACORDO DE PARTICIPAÇAO NOS RESULTADOS

Todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que não recebem exclusivamente por comissão poderão firmar acordos, com seus empregadores, de participação nos lucros das atividades especificas, cujos percentuais e formas de pagamento serão convencionados entre as partes e homologados pelo Sindicato Obreiro. Para esta cláusula não se aplica o princípio da habitualidade e os valores recebidos não terão natureza salarial. 

§ Único – A homologação de tais acordos só se procederá quando não houver afronta à Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000.

Auxílio Habitação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO MORADIA

Assegurar aos trabalhadores permanentes que residem na propriedade o direito a moradia condigna, sem desconto. O não desconto do aluguel, energia elétrica, não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que os empregados tenham adquirido.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Permite-se aos trabalhadores permanentes e com família constituída que residam na propriedade, a constituir horta para subsistência e consumo familiar, sem, contudo, causar ônus ao empregador na rescisão do contrato de trabalho. O tamanho e local da área fica a critério do empregador.

§ Primeiro - Nas rescisões de contrato de trabalho a horta não causará ônus aos empregadores e os trabalhadores não terão direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta.

§ Segundo - Se os trabalhadores, dentro de 03(três) meses, não explorarem a terra destinada à horta, perderão o direito a mesma sem causar ônus ao Empregador.

§ Terceiro - O cultivo da mesma será feito pelo próprio empregado, fora do horário de expediente, ou por seus familiares, desde que a horta não venha a comprometer o aspecto sanitário da atividade desenvolvida pelo empregador.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- RECEITA MÉDICA

O aviamento de receitas em farmácias conveniadas com a empresa, poderá ser deduzido nos salários do empregado, com autorização do mesmo, respeitando o estabelecido no Art. 462 da CLT.

Auxílio - Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- FALTA POR DOENÇA

As faltas ao serviço por doença serão comprovadas para todos os efeitos legais, através de atestados médicos.

§ Único - No caso de empresa que possua serviço médico de trabalho, o empregado deverá consultar com o médico do trabalho da empresa. Na impossibilidade devido ao horário de atendimento, e ou especialidade, o empregado deverá apresentar o atestado médico no SESMT da empresa no mesmo dia, no caso de afastamento de apenas um dia.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA

Para dar cobertura às despesas com Acidente de Trabalho os Empregadores poderão contratar seguro de acidentes abrangendo morte ou invalidez total ou parcial, no valor de 1.000 (um mil) diárias, tomando-se por base o piso da categoria.

§ Primeiro - O empregador poderá contratar seguro de maior valor, podendo, desde que haja concordância do empregado, descontar a diferença em folha de pagamento.

§ Segundo- Em caso de Invalidez Parcial o valor do sinistro será definido conforme a apólice da seguradora. 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REFLEXOS DOS SALÁRIOS

Os Trabalhadores temporários terão garantido o piso e os reflexos do Salário da categoria proporcionais aos dias trabalhados.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– BENEFÍCIO

O empregador poderá dispensar o cumprimento do aviso prévio.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a rescisão ou protocolo no Sindicato Obreiro.

§ Único - Quando a rescisão for por pedido de dispensa e o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio esse deverá desocupar a moradia no prazo de 10(dez) dias após a rescisão ou protocolo no Sindicato Obreiro.

Mão-de-Obra Temporária

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO POR PEQUENO PRAZO

O produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica poderá contratar trabalhador rural por pequeno prazo para desenvolver atividade de natureza temporária, nos termos da Lei nº 11.718 de 20 junho de 2008, sendo que a contratação não poderá superar 02 (dois) meses dentro do período de 01 (um) ano. O empregado deverá ser incluído na GFIP e deverá ser contratado mediante contrato escrito, em 02 vias, onde conste no mínimo expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula (no INSS); identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. A competência para recolher a contribuição previdenciária de 8% é do empregador, sendo assegurado ao trabalhador além da remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente; os demais direitos de natureza trabalhista, cujas parcelas deverão ser calculadas dia a dia e pagas diretamente ao trabalhador mediante recibo, sendo que o FGTS deverá ser recolhido, na agencia bancaria da Caixa Econômica Federal.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração de produção e de jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/ 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS

Faculta-se ao empregador, de acordo com a peculiaridade de suas atividades, a opção de implantação do Banco de Horas.

§ Primeiro - O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes às 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou reposição de horas não trabalhadas e já remuneradas.

§ Segundo – O Banco de horas deverá respeitar o limite máximo de jornada de trabalho de 10 horas diárias.

§ Terceiro - A implantação do Banco de Horas deverá ser homologada pelo Sindicato Obreiro.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FOLGA MENSAL

O empregador poderá autorizar a pedido dos seus trabalhadores permanentes a faltar um dia por mês, sem remuneração desse dia, porém sem prejuízo no repouso semanal remunerado, desde que não tenha nenhuma folga em dia útil e que não coincida com serviços indispensáveis.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – TRANSPORTE

Quando o empregador fornecer transporte aos trabalhadores, este será em veículo em condições de segurança, com motoristas habilitados, proibindo-se o carregamento de ferramentas de trabalho junto às pessoas transportadas, salvo se devidamente acondicionados em compartimento próprio.

Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FERRAMENTA DE TRABALHO

O desgaste ou quebra involuntária de máquinas, ferramentas, instrumentos e equipamentos de trabalhos não poderão ser deduzidos nos salários dos empregados, salvo em caso de culpa ou dolo.


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CUSTEIO

Institui-se a Contribuição Negocial para o custeio do sistema confederativo de representação sindical, em obediência ao Procedimento Normativo 119 do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, fica a cargo do empregador o recolhimento de 1,5%(Um vírgula cinco por cento) do total da folha de pagamento dos seus empregados e rescisões contratuais em favor do sindicato obreiro até o 10º dia subseqüente ao mês vencido.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

Em consonância com a lei 9.958 de 12 de Janeiro de 2000 e publicada em 13 de Janeiro de 2000, fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical que tem como sigla C.C.P.I., em conformidade com o Termo Aditivo da Convenção Coletiva de 2001.

Parágrafo Único – Ficam nomeados como conciliadores para a representação laboral efetivo o Sr. Ulisses Gotardo Perozzo e como suplentes o Sr. Sigismundo Estanislau Grzegozewski e o Dr. João Pereira da Silva Junior e para a representação patronal fica nomeado como efetivo Sr. Paulo Roberto Orso e como suplentes Dr. Eduardo Oleinik e Drª Doralice Fagundes dos Santos Marchioro.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PENALIDADE

Estipula-se multa de 10% (dez por cento) do salário da Categoria pelo descumprimento de fazer, estabelecidas neste acordo e revertida em favor da parte prejudicada.

Outras Disposições


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – FORO

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação, para negociação de qualquer Portaria Ministerial, previdenciária ou Trabalhista, que venha modificar a Legislação Atual.

ULISSES GOTARDO PEROZZO

Presidente
SIND DOS TRAB RURAIS DE CASCAVEL


PAULO ROBERTO ORSO

Presidente
SINDICATO RURAL DE CASCAVEL


LEGISLAÇÃO
Sementes


O prazo para a apresentação da declaração de inscrição de área para produção de sementes para uso próprio é de até 30 dias após o plantio.

Clique abaixo e acesse a todas as informações sobre procedimentos e legislação:
Semente Salva

Local de entrega da declaração em Cascavel:

Unidade Técnica Regional da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná
UVAGRO -CASCAVEL
Rua da Lapa nº 2654 – 85819-740
Fones (45) 3222-1248 ou 3222-1248

Obs: Para maiores informações e apoio sobre esse procedimento, o associado pode manter contato com o Sindicato Rural Patronal de Cascavel: Fone (45) 3225-3437.


Convenção coletiva de trabalho 2018/2019