30/12/2019
Sancionada regra que adia prazo de benefício fiscal a exportadoras
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 171/2019, que altera a Lei Kandir para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 171/2019, que altera a Lei Kandir para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. De acordo com a lei, as empresas exportadoras poderão contar com esses recursos a partir de 1º de janeiro de 2033, e não mais a partir de janeiro de 2020, como estava previsto na regra anterior. O objetivo da medida é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os Estados. Segundo o relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o impacto direto para os Estados seria de R$ 31 bilhões a menos em suas arrecadações anuais. São Paulo, por exemplo, perderia R$ 10 bilhões por ano, a partir de 2020, se a apropriação não fosse adiada.

Alteração - Esta lei complementar 171/2019 altera a lei complementar 87/1996 (lei Kandir) para vedar a possibilidade de compensar o crédito de ICMS de mercadorias destinadas ao uso em consumo até 31/12/2032. De acordo com o inciso I do art. 33, a possibilidade de compensar se iniciaria em 1º de janeiro de 2020, agora prorrogada para 1º de janeiro de 2033.

                I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

Energia - A alínea “d” do inciso II trata da possibilidade de compensar crédito de ICMS de energia elétrica destinada ao uso e consumo, que da mesma forma, entraria em vigor em 1º de janeiro de 2020 e agora foi prorrogado apenas para 1º de janeiro de 2033. Não foi afetado o crédito de ICMS de energia elétrica nas situações de processo de industrialização.

                d) a partir de 1° de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;

Comunicação - A alínea “c” do inciso IV trata da possibilidade de compensar crédito de ICMS sobre serviços de comunicação destinada ao uso e consumo, que da mesma forma, entraria em vigor em 1º de janeiro de 2020 e agora foi prorrogado apenas para 1º de janeiro de 2033.

                c) a partir de 1° de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.

(Com informações da Tribuna do Paraná)

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